Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005451 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199211180295983 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART313 ART314 C ART424. CPP87 ART97 ART195 ART202 ART204 A B. CONST89 ART27 ART208. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/06/03 IN BMJ N368 PAG602. | ||
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| Sumário: | I - Para justificar a prisão preventiva basta que se verifique um dos requisitos do artigo 204 do CPP. II - Concluir-se-á se se verifica ou não algum desses requisitos através de um juízo de prognose com base nas regras de experiência comum e raciocínio lógico do homem médio. III - A gravidade do crime aferir-se-á pela gravidade da pena, circunstâncias que o rodearam e personalidade do agente. | ||
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