Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028486
Nº Convencional: JTRL00014694
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
AUTOMÓVEL
REGISTO AUTOMÓVEL
Nº do Documento: RL199106060028486
Data do Acordão: 06/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N1.
Sumário: I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode efectuar-se por forma verbal ou por documento particular, pois nada há na lei que exija documento autêntico para forma ou para prova de tal contrato.
II - Para efeito de transferência de propriedade do veículo
é irrelevante que esteja feito o respectivo registo, pois o registo da propriedade de automóveis não é constitutivo.