Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020786 | ||
| Relator: | FLORES RIBEIRO | ||
| Descritores: | SEGURO PRÉMIO DE SEGURO | ||
| Nº do Documento: | RL199011220001106 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1 ART406. CCOM888 ART445. | ||
| Sumário: | I - No contrato de seguro, que é sinalagmático, o prémio apresenta-se como a contrapartida do risco assumido pelo segurador. II - O artigo 445 do Código Comercial não é aplicável às situações de não pagamento do prémio do seguro, uma vez que há norma especial a regular essa situação. | ||