Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005092
Nº Convencional: JTRL00002922
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: FIANÇA
LOCATÁRIO
Nº do Documento: RL199701300005092
Data do Acordão: 01/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART655 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/11/16 IN CJ ANO1993 T5 PAG219.
AC RL DE 1989/06/15 IN CJ ANO1989 T3 PAG142.
AC RL DE 1996/05/09 IN CJ ANO1996 T3 PAG86.
Sumário: A norma do n. 2 do artigo 655 do Código Civil é supletiva, sendo indiferente que a "nova convenção" a que se refere tal dispositivo legal seja fixada no início do contrato ou posteriormente.