Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052156
Nº Convencional: JTRL00009346
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
CONTRATO
DOCUMENTO ESCRITO
CLÁUSULA
ALTERAÇÃO
SIMULAÇÃO
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: RL199306030052156
Data do Acordão: 06/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N1 ART376 N1 ART393 N1 ART394 ART1093 N1 B.
RAU90 ART64 N1 B.
CPC67 ART646 N4 ART653 ART668 N1 B.
Legislação Comunitária: AC STJ DE 1975/02/07 IN BMJ N244 PAG218.
AC STJ DE 1980/03/10 IN BMJ N295 PAG345.
AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG463.
AC RL DE 1988/04/12 IN CJ T2 PAG133.
Sumário: I - Ao alegar-se que o fim contratualmente previsto em arrendamento nunca foi o de comércio como consta do documento escrito, mas antes o de habitação, não se invoca qualquer alteração de cláusula contratual mas sim uma simulação.
II - Nada impede que o acordo simulatório se prove por qualquer meio, inclusivé por testemunhos.