Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0030294 |  |
TRABALHADOR
JUROS DE MORA
CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO
CESSAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026572 | ||
| Relator: | SEARA PAIXÃO | ||
| Descritores: | COMPENSAÇÃO TRABALHADOR JUROS DE MORA CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO CESSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200007050030294 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART30. LCT69 ART93. DL69/85 DE 1985/03/18 ART2. | ||
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| Sumário: | Os trabalhadores que celebram acordos de cessação do contrato de trabalho, estabelecendo uma compensação pecuniária global, nela estão incluídos os juros devidos pela mora no pagamento das retribuições, por se tratar de importância decorrente do contrato de trabalho, abrangendo todos os valores decorrentes do contrato e da sua cessação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |