Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014695 |  |
COMPETÊNCIA
DELEGAÇÃO
CPP87 ART48 ART53 N2 A B ART56 ART119 B D ART122 N1 ART262 ART144 N2.
ART263 N1.
LOMP86 ART3 N1 B F L.
DL 35007 DE 1945/10/13.
L 93/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.
CONST89 ART168 N1 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011379 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | INQUÉRITO COMPETÊNCIA DELEGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199305250014695 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 254/76 DE 1976/04/07 ART1 ART6. CPP87 ART48 ART53 N2 A B ART56 ART119 B D ART122 N1 ART262 ART144 N2. ART263 N1. LOMP86 ART3 N1 B F L. DL 35007 DE 1945/10/13. L 93/86 DE 1986/09/26 ART2 N2. CONST89 ART168 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/06/21 IN CJ ANOXIV T3 PAG171. | ||
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| Sumário: | A delegação de competência aos orgãos da polícia criminal para a realização de "actos relativos ao inquérito" que origináriamente cabem ao Ministério Público, há-de ser feito, caso a caso e em cada processo, depois de se ter ajuizado da sua conveniência e oportunidade. | ||
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