Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0093432
Nº Convencional:	JTRL00016257
Relator:	LOPES PINTO
Descritores:	PENHORA
Nº do Documento:	RL199412070093432
Data do Acordão:	12/07/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	CPC67 ART833 ART834 N2 ART836 N2 A.
Sumário:	I - A devolução do direito de nomear bens à penhora é automática, não carecendo de despacho. II - Opondo-se o executado a essa nomeação, apenas cumpre verificar se tal oposição procede ou não, e em que medida, e, em consonância, ordenar a penhora indicando os bens sobre que a diligência irá recair. III - A insuficiência dos bens nomeados, se manifesta, autoriza a nomeação de outros bens pelo exequente, mas só para suprir a insuficiência, isto é, subsiste a feita pelo executado e esta é completada pelo exequente. IV - Constitui fundamento diverso daquele para a devolução o facto de os bens nomeados não estarem livres e desembaraçados. V - O fundamento do art. 834, n. 2, do Código de Processo Civil, foi instituido a favor do exequente, para lhe facilitar a execução.