Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002325 |  |
PRAZO
ALTERAÇÃO DO PRAZO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
CPC67 ART742 N2.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART54 N3.
AC RC DE 1992/09/22 IN CJ ANO1992 PAG199 T4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003530 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRAZO ALTERAÇÃO DO PRAZO INSTRUÇÃO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199503280002325 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART209 N1 N2 D ART215 N1 A N2 N3. CPC67 ART742 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART54 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/04/11 IN BMJ N406 PAG520. AC RC DE 1992/09/22 IN CJ ANO1992 PAG199 T4. | ||
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| Sumário: | A elevação do prazo de prisão preventiva, correlato da declaração de especial complexidade do processo, aplica-se a todos os arguidos, independentemente da sua comparticipação nos actos delituosos investigados. | ||
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