Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002176 |  |
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
IRREGULARIDADE
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
CPC67 ART23 N1 ART24 ART396.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005395 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | CONDOMÍNIO REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO IRREGULARIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199605160002176 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1433 ART1435 N4. CPC67 ART23 N1 ART24 ART396. | ||
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| Sumário: | O accionamento em providência cautelar de quem já não é administrador do condomínio é questão, não de ilegitimidade passiva, mas sim de incapacidade judiciária e/ou irregularidade de representação, suprível nos termos do art. 23 e 24 do CPC. | ||
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