Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068744
Nº Convencional: JTRL00004265
Relator: NUNES FERREIRA
Descritores: RECURSO
CONCLUSÕES
Nº do Documento: RL199102200068744
Data do Acordão: 02/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART690 N3.
Sumário: Notificado o agravante ao abrigo do disposto do n. 3 do art. 690 do CPC para completar as conclusões do recurso com especificação da norma jurídica violada, e não tendo ele dado cumprimento à notificação, não pode conhecer-se do recurso.