Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JTRL00047191 | ||
Relator: | MIRANDA JONES | ||
Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES FALTA REJEIÇÃO DE RECURSO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONDENAÇÃO PROCESSO PENAL ADMISSIBILIDADE | ||
Nº do Documento: | RL200301220083653 | ||
Data do Acordão: | 01/22/2003 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N1 N2 ART416 ART417 N2 ART419 ART420 N1 N4. | ||
Sumário: | I - A falta de conclusões da motivação, implica a rejeição do recurso, sem prévia necessidade de convite para aperfeiçoamento. II - O instituto da litigância por má fé tem aplicação no processo penal. | ||
Decisão Texto Integral: |