Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0083653 |  |
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
FALTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
CONDENAÇÃO
PROCESSO PENAL
ADMISSIBILIDADE
II - O instituto da litigância por má fé tem aplicação no processo penal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00047191 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES FALTA REJEIÇÃO DE RECURSO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONDENAÇÃO PROCESSO PENAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200301220083653 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N1 N2 ART416 ART417 N2 ART419 ART420 N1 N4. | ||
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| Sumário: | I - A falta de conclusões da motivação, implica a rejeição do recurso, sem prévia necessidade de convite para aperfeiçoamento. II - O instituto da litigância por má fé tem aplicação no processo penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |