Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072362
Nº Convencional: JTRL00012601
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PRAZO
MORA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199310280072362
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 6/86-2
Data: 06/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ANO1976 PAG351. A VARELA IN DAS OBGS EM GERAL 2ED V2 PAG115. G TELES IN DTO DAS OBGS 6ED PAG458.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART801 N2 ART808 N1.
CPC67 ART264 N2 ART456 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/25 IN BMJ N185 PAG272.
AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG352.
AC RC DE 1990/03/20 IN CJ T2 ANO1990 PAG53.
Sumário: I - Achando-se a obrigação sujeita a prazo, durante a pendência deste é inexigível, pois que o prazo é concedido ao devedor, precisamente para que durante o seu decurso ele a possa cumprir;
II - Assim, o promitente vendedor não pode resolver o contrato- -promessa de compra e venda se - tendo sido, neste contrato, clausulado que a escritura definitiva devia ser efectuada no prazo de 90 dias a contar da data em que obtivesse os documentos indispensáveis a esse acto - não obtiver resposta imediata à carta que remeteu ao promitente comprador a dar-lhe conta da obtenção desses documentos, pois que, tendo este a seu favor e a decorrer aquele prazo, nem sequer em mora está.