Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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ALTERAÇÃO
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
ADMISSIBILIDADE
L 2127 DE 1965/08/03 BXVI.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029361 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL ALTERAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198303210000041 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1983 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TII PAG191 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | CRUZ CARVALHO IN ACID TRAB E D PROF PAG81. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 668/75 DE 1975/11/24 ART2 ART3. L 2127 DE 1965/08/03 BXVI. | ||
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| Sumário: | É de actualizar a pensão por acidente de trabalho, mesmo que a I.P.P. seja inferior a 30% para o trabalho em geral, se se verificar uma I.P.A. para exercício do trabalho habitual. | ||
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