Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030047 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | FURTO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME ACUSAÇÃO SUBTRACÇÃO TENTATIVA AMNISTIA CONDIÇÃO INDEMNIZAÇÃO REPARAÇÃO DO PREJUÍZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199411230336193 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART22 N1 A B ART23 N1 N2 ART126 ART296 ART297 ART299. CPP87 ART4 ART283 N3 ART311 N1 ART358 N1 ART359 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 L ART2 N1 N2. CPC67 ART137. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG376. | ||
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| Sumário: | Não contendo a acusação a referência à apropriação da coisa pelo arguido e declarando o queixoso que o prejuízo sofrido é restrito à coisa, nada obsta à aplicação da amnistia do crime de furto imputado ao arguido, por não ocorrer prejuízo patrimonial. | ||
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