Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005996
Nº Convencional: JTRL00030545
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
PROVA TESTEMUNHAL
DISTRATE
Nº do Documento: RL199512070005996
Data do Acordão: 12/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART394 ART395.
CPC67 ART933 N2.
Sumário: É admissível a prova testemunhal de acordo verbal revogatório de contrato-promessa de compra e venda de imóvel.