Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061214 |  |
ALEGAÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021820 | ||
| Relator: | ANDRADE BORGES | ||
| Descritores: | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ALEGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199901270061214 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR - PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART76 N1. CPC67 ART687. CCIV66 ART323. | ||
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| Sumário: | Embora formalmente o requerimento de interposição de recurso tenha sido dirigido ao Tribunal "A Quo" e as respectivas alegações não se apresentem endereçadas a qualquer destinatário, tendo como objecto um pedido de anulação da sentença recorrida ou sua revogação, é de presumir que as alegações se dirigiam ao Tribunal "Ad Quem" não podiam ser dirigidas se não ao tribunal da relação, pelo que é de tomar conhecimento do recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |