Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0335133
Nº Convencional: JTRL00022465
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RL199412140335133
Data do Acordão: 12/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N2.
DL 114/94 DE 1994/05/03.
Sumário: O Decreto-Lei n. 124/90, que pune a condução sob o efeito de álcool, não foi revogado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3/5.