Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047682
Nº Convencional: JTRL00012636
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
DÍVIDA COMERCIAL
DÍVIDA DE CÔNJUGES
Nº do Documento: RL199107090047682
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART825 N2 N3 ART1037 N1 ART1038 N1 N2 C.
CCIV66 ART1277 ART1278 N1 ART1696 N1.
CCOM888 ART10.
DL 363/77 DE 1977/09/02 ART2.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ 4/78 DE 1978/04/13 IN DR N296 1978/12/19.
Sumário: A prova da comercialidade substancial de uma dívida não pode ser feita em embargos de terceiro.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: