Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081631
Nº Convencional: JTRL00018050
Relator: GUILHERME IGREJA
Descritores: AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199411220081631
Data do Acordão: 11/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG390
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: DL 376/87 DE 1987/12/11 ART12 N4 A.
OTM78 ART5 N3 ART202 N1.
Sumário: Cabe à secção de processos dos serviços do Ministério Público a tramitação dos processos de averiguação oficiosa de paternidade.