Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00001254 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE DESPACHO DE PRONÚNCIA CRIME PARTICULAR | ||
| Nº do Documento: | RP199203100021485 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | PROF GERMANO MARQUES DA SILVA IN PROCESSO PENAL PRELIMINAR PAG377 NOTA2. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART48 ART53 ART105 N1 ART120 N1 ART241 ART245 ART248 ART261 ART283 N3 B ART285 N1 ART308 N2 ART309 N2 ART310 N1 ART399 ART403 N1. CP82 ART13 ART26 ART27 N1 ART112 ART113 ART114 N1 N3 ART116 ART164 ART167 N2 ART174. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 A ART27. DL 65/84 DE 1084/02/24 ART1 N1. | ||
| Sumário: | I - É irrecorrível a decisão instrutória que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público. II - No caso de crimes particulares é admissível o recurso de tal decisão. | ||