Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055911
Nº Convencional: JTRL00021557
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: REGISTO
FALSIDADE
Nº do Documento: RL199811100055911
Data do Acordão: 11/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTENCIOSO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRC95 ART87 A ART88 C ART91 N1 A.
Sumário: A falsidade do registo só pode consistir em apresentar-se como inscrição de um facto que nunca se verificou.
Decisão Texto Integral: