Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005199 | ||
| Relator: | LINO PINTO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA CADUCIDADE DA ACÇÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO COMPRA E VENDA NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA COMPROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199603260010181 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO121 PAG361. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART1410. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG293. AC STJ DE 1984/05/15 IN BMJ N337 PAG348. AC STJ DE 1984/06/03 IN BMJ N339 PAG383. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG473. | ||
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| Sumário: | No caso de preferência fundada em compropriedade além das cláusulas do contrato é indispensável, para que o titular do direito possa formar correctamente a sua vontade de preferir ou não, que lhe seja indicada a pessoa do adquirente. | ||
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