Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00047215 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | RENOVAÇÃO DE PROVA REQUISITOS JOVEM DELINQUENTE ROUBO VIOLÊNCIA AMEAÇA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL200301220070663 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 ART428 N1. DL408 DE 1982/09/23 ART4. CP98 ART40 ART50 N1 ART71 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/04/29 IN PROC N9 SEC3. AC STJ DE 1997/06/12 IN PROC N273 SEC3. AC STJ DE 1991/07/10 IN BMJ N409 PÁG406. AC STJ DE 1992/07/15 IN BMJ N419 PÁG408. AC STJ DE 1996/11/09 IN BMJ N441 PÁG145. | ||
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| Sumário: | I - Não se mostrando documentada a prova e não concorrendo qualquer dos vícios da sentença, previstos no nº 2, do art. 410º, do CPP, não há lugar a renovação da prova. II - Embora o crime de roubo tenha como característica fundamental a violência ou ameaça, não exige a prática de lesões corporais. III - A atenuação especial da pena a jovem delinquente não é de funcionamento automático. | ||
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| Decisão Texto Integral: |