Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057092
Nº Convencional: JTRL00000772
Relator: LOPES PINTO
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
DENÚNCIA
REQUISITOS
QUESTÃO PRÉVIA
CASO JULGADO
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA
Nº do Documento: RL199202130057092
Data do Acordão: 02/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART17 ART20 ART38 N1.
DLR 16-A/88 DE 1988/04/11 ART4 N2.
DRGI 11-A/77 DE 1977/05/20 ART15-A ART16 N1.
DRGI 1-A/82 DE 1982/01/28.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART1 N2 ART19.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART73.
DLR 7-A/86 DE 1986/02/25.
DL 79-A/87 DE 1987/02/18.
P PGR 88/86 IN DR IIS 1987/09/02 PAG10818.
Sumário: I - A decisão forma caso julgado ainda que seja prematura e tenha classificado indevidamente, como questão prévia, matéria que integre causa de pedir, se transitar.
II - Exploração directa é a acção de cultivar a terra, para dela tirar proveito, especialmente pelo trabalho - pessoal ou por si dirigido - do próprio senhorio e (ou) de certos familiares, por sua (daquele e ou destes) própria conta e risco, aos quais cabe não só decidir da necessidade de auxiliares, contratar e dirigir trabalhadores como dirigir todo o círculo produtivo e sua rentabilização.
III - Este conceito é válido independentemente da situação geográfica do prédio - no Continente ou numa Região Autónoma.