Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0028223
Nº Convencional: JTRL00042004
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL200205100028223
Data do Acordão: 05/10/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECLAMAÇÃO.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP ART407.
Sumário: O recurso destinado a impugnar a decisão que não aceitou a desistência da queixa sobe com o recurso interposto da decisão que pôs termo à causa.
Decisão Texto Integral: