Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001755 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL TAXA DE JUSTIÇA CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199502140080255 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART32 N1. CCJ62 ART187 N1 A N3 ART190 B ART192. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 8/87 DE 1987/01/13 IN BMJ N363 PAG163. AC TC DE 1986/12/09 IN DR IS DE 1986/12/30. AC STJ DE 1988/06/30 IN BMJ N378 PAG639. AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG377. | ||
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| Sumário: | I - Protegido o direito ao recurso pela norma programática do n. 1 do artigo 32 da CRP serão inconstitucionais as disposições de processo penal, ou os procedimentos que aplicando-as, tenham como consequência um "encurtamento inadmissível" das garantias de defesa. II - O disposto no artigo 192 do Código das Custas Judiciais não é inconstitucional. | ||
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