Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
008476
Nº Convencional: JTRL00025764
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
SANÇÃO PECUNIÁRIA
SINAL
Nº do Documento: RL19990116008476
Data do Acordão: 01/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART410 ART442 ART808 ART874.
Sumário: I - A obrigação de entregar a coisa vendida não é elemento do contrato, mas uma sua consequência; e a sua efectivação está para além da sua celebração e não é necessariamente contemporânea da sua celebração, podendo ser efectuada posteriormente nos termos que forem acordados.
II - No contrato promessa não há transferência de propriedade; as partes apenas se obrigam a uma prestação de facto.
III - A sanção derivada do incumprimento culposo prevista no art. 442º do C. Civil, consistente na devolução do sinal em dobro, não está dependente da existência, prova ou alegação de danos concretos. Decorre da lei, que nessa situação, o contratante não faltoso tem direito àquela importância.
Decisão Texto Integral: