Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026343 |  |
EXAME
RECUSA
DESOBEDIÊNCIA
PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00027538 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL EXAME RECUSA DESOBEDIÊNCIA PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200006210026343 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 ART348. CE98 ART158. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1999/04/13 IN CJ ANOXIV T2 PAG143. | ||
| | ||
| Sumário: | À pena imposta ao crime de recusa de sujeição às provas para a detecção de álcool no sangue, não acresce qualquer sanção acessória, designadamente de proibição de conduzir. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |