Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0074001
Nº Convencional:	JTRL00018119
Relator:	BETTENCOURT FARIA
Descritores:	COMPRA E VENDA ANULAÇÃO DIREITO DE PREFERÊNCIA ACÇÃO DE PREFERÊNCIA INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL ARRENDATÁRIO ARRENDAMENTO RURAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento:	RL199405030074001
Data do Acordão:	05/03/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO V2 PAG362 PAG364.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART9 N3 ART473 N1. CPC67 ART193 N2 A N3 ART273 N2 ART319 N3 ART408 N1 ART505 ART664. L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 N3. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART36 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1993/03/17 IN CJ AC STJ 1993 T2 PAG11.
Sumário:	I - A possibilidade do juiz aproveitar um pedido deficientemente formulado, se conseguir discernir o que é que a parte realmente quis, não se choca com a regra da disponibilidade do processo pelas partes, antes sendo um seu lógico corolário. II - Concluindo-se claramente da petição que o que os autores querem é exercer a preferência é irrelevante que tenham pedido a anulação do negócio. III - Se o réu invocar que o preço real da venda é superior ao indicado na escritura de compra e venda não tem o autor que alegar que deseja preferir pelo novo preço. IV - O preferente não tem de prestar senão o preço não tendo de compensar o primitivo adquirente de despesas por este realizadas com a aquisição. V - Com efeito, o empobrecimento do adquirente não é directamente originado pelo enriquecimento do preferente mas pela preterição da preferência.