Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014972
Nº Convencional: JTRL00005026
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: COLIGAÇÃO PASSIVA
Nº do Documento: RL199604240014972
Data do Acordão: 04/24/1996
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART30 N3 ART1479 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1976/10/20 IN CJ T3 PAG578.
Sumário: A expressão "mesmos factos", contida no n. 3 do art.
30 do CPC, deve ser entendida naturalisticamente e não como factos tipicamente semelhantes ou análogos.