Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009836 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS NULIDADE DE ACÓRDÃO ERRO DE JULGAMENTO PRESUNÇÕES JUDICIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RL199112120033536 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART349 ART354 ART1093 N1 I. CPC67 ART668 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - Não interfere com o limite do prazo para alegações a junção posterior de novo requerimento apenas para rectificação de erros materiais. II - A qualificação, em sede de recurso, dos factos provados em sentido diverso da que foi feita na sentença, não implica o conhecimento dos factos não provados nem alegados. | ||
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