Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030049 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TRIBUNAL SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO PENA UNITÁRIA CONCURSO DE INFRACÇÕES ACUMULAÇÃO DE CRIMES | ||
| Nº do Documento: | RL199412070336353 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART40 ART46 ART78 N2 ART260 ART384 N1. CPP87 ART14 ART15 ART16 N2 C. LOTJ87 ART73 ART79 A. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART8 ART9. CPP29 ART63 ART64. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/07/10 IN BMJ N409 PAG379. AC RP DE 1993/03/31 IN CJ TIII PAG243. AC RL DE 1991/01/16 IN CJ T1 PAG178. | ||
| Sumário: | É a pena abstractamente aplicável, no concurso de infracções que define a competência para julgamento. Se a soma das penas abstractamente aplicáveis, no caso de concurso for inferior a 3 anos de prisão é competente o Tribunal Colectivo. | ||