Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0336353
Nº Convencional: JTRL00030049
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: COMPETÊNCIA
TRIBUNAL SINGULAR
TRIBUNAL COLECTIVO
PENA UNITÁRIA
CONCURSO DE INFRACÇÕES
ACUMULAÇÃO DE CRIMES
Nº do Documento: RL199412070336353
Data do Acordão: 12/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART40 ART46 ART78 N2 ART260 ART384 N1.
CPP87 ART14 ART15 ART16 N2 C.
LOTJ87 ART73 ART79 A.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART8 ART9.
CPP29 ART63 ART64.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/10 IN BMJ N409 PAG379.
AC RP DE 1993/03/31 IN CJ TIII PAG243.
AC RL DE 1991/01/16 IN CJ T1 PAG178.
Sumário: É a pena abstractamente aplicável, no concurso de infracções que define a competência para julgamento.
Se a soma das penas abstractamente aplicáveis, no caso de concurso for inferior a 3 anos de prisão
é competente o Tribunal Colectivo.