Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005345
Nº Convencional: JTRL00004691
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
REENVIO DO PROCESSO
Nº do Documento: RL199512120005345
Data do Acordão: 12/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 A ART426 ART430 N1 ART431.
CP95 ART32 ART33 ART72 N1 N2 B.
Sumário: Se a sentença omite a discriminação - quer como provados, quer como não provados - de factos alegados na contestação, integradores de legítima defesa (ou do seu excesso), tal implica a sua nulidade e o reenvio do processo para julgamento do Tribunal colectivo.