Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004741 |  |
CCOM888 ART574 ART578.
CPC67 ART865.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004274 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199602060004741 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART735 N2. CCOM888 ART574 ART578. CPC67 ART865. | ||
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| Sumário: | Os privilégios creditórios resultantes de determinado negócio são oponíveis, na reclamação de créditos, a qualquer credor reclamante, apesar de este nada ter a ver com o dito negócio, pelo que, mesmo havendo negócio cambiário que não obste à discussão da relação causal, sempre contra tal credor será possível invocar esta relação. | ||
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