Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077446 |  |
CAUSA DE PEDIR
MIGUEL T DE SOUSA IN A ACÇÃO DE DESPEJO PAG40.
RAU90 ART64.
CCIV66 ART1093 N1.
AC STJ DE 1976/06/01 IN BMJ N258 PAG230.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020094 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RL199411240077446 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO120 PAG282. MIGUEL T DE SOUSA IN A ACÇÃO DE DESPEJO PAG40. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART467 N1 C ART498 N4. RAU90 ART64. CCIV66 ART1093 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/24 IN BMJ N359 PAG698. AC STJ DE 1976/06/01 IN BMJ N258 PAG230. | ||
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| Sumário: | A acção de despejo só pode ser utilizada quando se pretende a resolução de um contrato de arrendamento válido e não a resolução de um outro contrato, designadamente, de um contrato-promessa de arrendamento. | ||
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