Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063673
Nº Convencional: JTRL00021714
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: TEMPESTIVIDADE
PRAZO
Nº do Documento: RL199811180063673
Data do Acordão: 11/18/1998
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART107 N5 ART411 N1. CPC95 ART50 N1 ART145 N6. DL329-A/95 DE 1995/12/12 ART6.
Sumário: A norma do nº 1 do art. 150º, do CPC/95 não é aplicável em processo penal.
Praticado o acto no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo legal, haverá que observar-se o preceituado no art. 145º nº 6, do CPC.
Decisão Texto Integral: