Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056172
Nº Convencional: JTRL00036407
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL200103010056172
Data do Acordão: 03/01/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART193 N2 C ART474 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG336. AC RL DE 1987/01/15 IN CJ ANOXII T1 PAG97.
Sumário: A rejeição liminar da petição inicial só em casos extremos, em que a inviabilidade da acção é de uma evidência irrecusável, deve ter lugar.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: