Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00036407 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
| Nº do Documento: | RL200103010056172 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART193 N2 C ART474 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG336. AC RL DE 1987/01/15 IN CJ ANOXII T1 PAG97. | ||
| Sumário: | A rejeição liminar da petição inicial só em casos extremos, em que a inviabilidade da acção é de uma evidência irrecusável, deve ter lugar. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |