Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0027252
Nº Convencional:	JTRL00016719
Relator:	CARVALHO PINHEIRO
Descritores:	CASA DA MORADA DE FAMÍLIA PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Nº do Documento:	RL199102210027252
Data do Acordão:	02/21/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1793. CPC67 ART1407 N7.
Sumário:	I - Nos artigos 1793 do CC e 1407 n. 7 do CPC prevêm-se situações diferentes e incomparáveis. II - No artigo 1793 do CC a atribuição da casa de morada de família, como efeito do divórcio, faz-se apenas em função da situação emergente desse divórcio. III - No artigo 1407 n. 7 do CPC pondera-se uma situação familiar pré-divórcio ou separação ocorrida na pendência do respectivo processo. Trata-se de uma situação provisória, em processo de definição, sendo por isso também provisórias as medidas ao dispor do Tribunal para atenuar, tanto quanto possível, os seus efeitos perniciosos.