Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004754 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | DESPEJO OBRAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199603280009972 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/03/31 IN BMJ N265 PAG227. | ||
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| Sumário: | I - Alteração substancial, para efeitos da al. d) do n. 1 do artigo 64 do RAU90, é a modificação considerável e irreversível da estrutura externa ou interna do arrendado; II - A apreciação pelo julgador dos correspondentes factos deve ser casuística e de acordo com critérios de razoabilidade; III - Não preenche esse fundamento de despejo a substituição de uma cobertura (já existente em toda a extensão do logradouro do arrendado) de toda zinco por vigotas de betão armado pré-esforçado. | ||
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