Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078676 |  |
RECONVENÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020868 | ||
| Relator: | RUTH GARCEZ | ||
| Descritores: | REGISTO DA ACÇÃO RECONVENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199502020078676 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/06/16 IN CJ ANOXII T3 PAG198. | ||
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| Sumário: | Em acção de reinvindicação de imóvel já registada em obediência ao artigo 3, n. 1, alínea a) do CRP, não está sujeito a este registo o pedido reconvencional de reconhecimento do direito de propriedade sobre o mesmo prédio. | ||
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