Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0016475
Nº Convencional: JTRL00019316
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: PRONÚNCIA
NULIDADE
Nº do Documento: RL199106250016475
Data do Acordão: 06/25/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART308 ART309 N4.
CPP29 ART366.
CPC67 ART668 N1 B.
Sumário: O despacho de pronúncia é nulo se remeter a descrição dos factos para a acusação - art. 366 do CPP de 1929.