Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007073
Nº Convencional: JTRL00011240
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: TENTATIVA
DOLO EVENTUAL
Nº do Documento: RL199707020007073
Data do Acordão: 07/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP95 ART14 N3 ART15 A ART22 N1.
Sumário: Não é admissível a figura de crime tentado cometido com dolo eventual.