Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006771
Nº Convencional: JTRL00030644
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ARRENDATÁRIO
Nº do Documento: RL199512140006771
Data do Acordão: 12/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Sumário: O arrendatário da campanha não tem legitimidade para requerer a restituição provisória de posse.