Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044301
Nº Convencional: JTRL00013534
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: MÚTUO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
Nº do Documento: RL199105210044301
Data do Acordão: 05/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES... PAG186.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART170 ART289.
Sumário: Sendo nulo o mútuo de 1000000 escudos, por falta de forma, e tendo-se provado que o mutuário demandado, para pagamento do mútuo, entregou ao mutuante demandante quantias que atingiram 303084 escudos e 10 centavos, deve o demandado ser condenado a reconhecer a nulidade do mútuo e a restituir 696915 escudos e 10 centavos, com juro
15% desde a citação.