Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041326 |  |
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
ARROLAMENTO
AC RL DE 1986/03/15 IN BMJ N277 PAG315.
AC RL DE 1978/04/19 IN CJ T2 PAG488.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008706 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DE FAMÍLIA PRESTAÇÃO DE CONTAS ARROLAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202270041326 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART211 ART1019 ART1023. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1986/01/09 IN CJ TI PAG83. AC RL DE 1986/03/15 IN BMJ N277 PAG315. AC RL DE 1978/04/19 IN CJ T2 PAG488. | ||
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| Sumário: | O tribunal de família é competente em razão da matéria para a acção de prestação de contas do depositário, nomeado no arrolamento requerido como preliminar de acção de divórcio pendente naquele tribunal. | ||
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