Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036416
Nº Convencional: JTRL00009656
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: ARRENDAMENTO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
Nº do Documento: RL199112120036416
Data do Acordão: 12/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 ART1098 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/07/28 IN CJ ANOVI T4 PAG24.
AC RC DE 1984/01/17 IN CJ ANOIX T1 PAG41.
AC RP DE 1982/02/18 IN CJ ANOVII T1 PAG299.
AC RE DE 1988/05/19 IN BMJ N377 PAG571.
AC RL DE 1980/01/08 IN CJ ANOV T1 PAG194.
Sumário: Julgada improcedente, no saneador, a acção de despejo por falta de alegação suficiente na causa de pedir, que a Relação, ainda que sob recurso do Autor, julgue verificada a causa de pedir, confirme a sentença com diverso fundamento (não alegação suficiente do requisito autónomo do art 1098 n. 1 b) C.Civ).