Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009656 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO CAUSA DE PEDIR TRIBUNAL DA RELAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199112120036416 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 ART1098 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/07/28 IN CJ ANOVI T4 PAG24. AC RC DE 1984/01/17 IN CJ ANOIX T1 PAG41. AC RP DE 1982/02/18 IN CJ ANOVII T1 PAG299. AC RE DE 1988/05/19 IN BMJ N377 PAG571. AC RL DE 1980/01/08 IN CJ ANOV T1 PAG194. | ||
| Sumário: | Julgada improcedente, no saneador, a acção de despejo por falta de alegação suficiente na causa de pedir, que a Relação, ainda que sob recurso do Autor, julgue verificada a causa de pedir, confirme a sentença com diverso fundamento (não alegação suficiente do requisito autónomo do art 1098 n. 1 b) C.Civ). | ||