Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070096
Nº Convencional: JTRL00014870
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: PRAZOS
JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: RL199405120070096
Data do Acordão: 05/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso: 1892/892
Data: 10/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 ART146 N1.
Sumário: A parte que invoca o justo impedimento para justificar a prática de um acto fora do prazo legal, remete, implicitamente ao uso de faculdade prevista no n. 5 do art. 145 do CPC.