Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050871
Nº Convencional: JTRL00002679
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: PROCESSO TUTELAR
MULTA
REQUERIMENTO
Nº do Documento: RL199203240050871
Data do Acordão: 03/24/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART181.
Sumário: Em processo de incumprimento de regulação do poder paternal, apenas pode ser aplicada a sanção de multa e haver indemnização, se requeridas.